É revogada a Portaria n.º 38/2006, de 4 de maio.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2013
É revogada a Portaria n.º 38/2006, de 4 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2013