Artigo 5.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 03/06/2013.
Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada
- 1 -O disposto no artigo 1º reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.
- 2 -O disposto no artigo 4º reporta os seus efeitos a 3 de julho de 2012.