- 1 -O disposto no artigo 1º reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.
- 2 -O disposto no artigo 4º reporta os seus efeitos a 3 de julho de 2012.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/08/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/08/2019
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M - 1.ª Série(22/08/2019)
Original
Em vigor de 03/06/2013 a 22/08/2019