O presente diploma revoga os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 89/2012, de 17 de agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2015
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Em vigor desde 22/06/2015
O presente diploma revoga os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 89/2012, de 17 de agosto.
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