É criado o Comissariado dos Açores para a Infância, doravante designado de Comissariado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/09/2016
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Em vigor desde 28/09/2016
É criado o Comissariado dos Açores para a Infância, doravante designado de Comissariado.
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