Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A — Missão e atribuições

1 -O Comissariado tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens.
2 -As atribuições e competências conferidas por lei à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens são exercidas, na Região Autónoma dos Açores, pelo Comissariado.
3 -As atribuições e competências previstas no n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, são exercidas na Região Autónoma dos Açores, pelo Comissariado.
4 -São ainda atribuições do Comissariado:
1. a)Planificar, coordenar, acompanhar e avaliar a intervenção da Região Autónoma dos Açores em matéria de promoção dos direitos das crianças e jovens;
2. b)Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato.

Artigo 3.º — Missão e atribuições