Artigo 3.º — Funções comuns das carreiras especiais de pescas e de agricultura

As carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da RAM têm como conteúdo funcional geral e comum, o exercício de funções inspetivas para cumprimento das missões atribuídas e das competências legais dos serviços, bem como a satisfação dos compromissos da União Europeia e internacionais assumidos, de representação e cooperação inspetiva e a colaboração em outras missões de interesse público.