O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/07/2022
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