Pelo presente diploma, são revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 4 do artigo 5.º, as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 13.º, a alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º e as alíneas a) e b) do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro;
- b)O Despacho n.º 750/2016, de 21 de abril, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2016;
- c)O Despacho Normativo n.º 48/2008, de 4 de junho, publicado no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 103, de 4 de junho de 2008;
- d)O Despacho n.º 480/2008, de 21 de maio, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 95, de 21 de maio de 2008.