As infracções ao disposto no presente diploma serão punidas:
- a)Com coima de 1000$00 a 5000$00, quando os veículos se não apresentem com as placas em causa ou estas não correspondam aos modelos aprovados;
- b)Com coima de 600$00 a 3000$00, quando as mesmas placas não respeitem as condições de fixação estabelecidas;
- c)Com coima de 300$00 a 1500$00, quando as placas não se apresentem limpas ou em bom estado de conservação.