Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

1 -Na Região Autónoma dos Açores deverão ser sinalizados com 1 ou 2 placas de material reflector amarelo e vermelho, fluorescente, apostas na zona posterior, além dos veículos referidos no n.º 4 do artigo 30.º do Código da Estrada, os veículos a seguir indicados:
1. a)Veículos ligeiros de mercadorias de caixa aberta ou com cobertura amovível;
2. b)Triciclos com motor e caixa de carga à retaguarda;
3. c)Reboques agrícolas ou industriais;
4. d)Tractores agrícolas equipados com acessórios cujo painel posterior tenha dimensões suficientes para a colocação das placas.
2 -Os veículos referidos na alínea b) do número anterior deverão, para o efeito, ser sinalizados com uma placa, de acordo com o modelo n.º 4 do quadro anexo.
3 -Por sua vez, os veículos referidos nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 deverão ser sinalizados com placas de acordo com um dos modelos n.os 1, 2, 3 ou 4. Os modelos n.os 3 e 4 só serão admitidos no caso de não ser possível ou aconselhável a utilização dos modelos n.os 1 e 2, tendo em atenção as características da caixa ou da parte posterior do veículo.

1 -As placas de sinalização em causa serão rectangulares e terão a cor e dimensões constantes do quadro anexo ao presente diploma.
2 -Todas as placas serão fixadas à retaguarda dos veículos, num plano vertical perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo e simetricamente em relação a este, por forma a serem inteiramente visíveis, qualquer que seja a carga do veículo.
3 -As placas dos modelos n.os 2 e 3 serão colocadas o mais próximo possível das extremidades laterais da face posterior dos veículos, mas de modo a não formarem saliências sobre as faces laterais dos mesmos.
4 -O bordo inferior das placas deverá ficar sempre em posição horizontal e deve procurar-se que a respectiva altura ao solo fique compreendida entre 0,50 m e 1,50 m.
Quando se verifique o transporte de carga indivisível que ultrapasse as dimensões da caixa do veículo, obrigando à cobertura do taipal, dever-se-á sinalizar a própria carga nos termos legalmente estabelecidos.
5 -Todas as placas deverão ser inamovíveis e mantidas sempre limpas e em bom estado de conservação.
6 -Só poderão ser utilizadas placas de modelos aprovados pela Secretaria Regional dos Transportes e Turismo ou as que tenham sido aprovadas pela Direcção-Geral de Viação.

As infracções ao disposto no presente diploma serão punidas:

a)Com coima de 1000$00 a 5000$00, quando os veículos se não apresentem com as placas em causa ou estas não correspondam aos modelos aprovados;
b)Com coima de 600$00 a 3000$00, quando as mesmas placas não respeitem as condições de fixação estabelecidas;
c)Com coima de 300$00 a 1500$00, quando as placas não se apresentem limpas ou em bom estado de conservação.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Anexo

QUADRO N.º 19

(ver documento original)