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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 11/05/1983.

Esta redação foi substituída em 25/03/2025. Ver a versão consolidada

As infracções ao disposto no presente diploma serão punidas:

  1. a)Com coima de 1000$00 a 5000$00, quando os veículos se não apresentem com as placas em causa ou estas não correspondam aos modelos aprovados;
  2. b)Com coima de 600$00 a 3000$00, quando as mesmas placas não respeitem as condições de fixação estabelecidas;
  3. c)Com coima de 300$00 a 1500$00, quando as placas não se apresentem limpas ou em bom estado de conservação.