- 1 -A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços centrais da Secretaria Regional da Educação e Cultura, bem como nos órgãos e instituições sob a sua tutela.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
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Artigo 67.º — Requisição
Vigente desde: 06/11/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/1990