Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Operador de meios áudio-visuais

Vigente desde: 14/12/1993

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/1993

Referências (1)

  • Alínea b) do N.º 2 do Artigo 20.º