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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 13/09/1993
  1. 1 -O CDR tem a seguinte composição:
    1. a)O secretário regional da tutela, que preside;
    2. b)Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
    3. c)Um representante do delegado do Governo em Porto Santo;
    4. d)Dois representantes do organismo governamental responsável pela implementação da política desportiva;
    5. e)Um representante de cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental;
    6. f)Um representante da Direcção Regional de Educação Especial;
    7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
    8. h)Um representante de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente constituídas que possuam até 500 atletas federados;
    9. i)Dois representantes de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente constituídas que possuam mais de 500 atletas federados;
    10. j)Um representante do INATEL;
    11. k)Um representante de cada um dos clubes regionais que possuam mais de 200 atletas federados e que participem em campeonatos nacionais;
    12. l)Um representante das associações de profissionais de educação física, quando existam;
    13. m)Um representante das associações de treinadores desportivos, quando existam;
    14. n)Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
    15. o)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
    16. p)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
    17. q)Três personalidades de reconhecida competência no sector, a nomear pelo presidente do CDR, ouvido o Conselho;
    18. r)Um representante da ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas e exercem o respectivo mandato com a duração de três anos.
  3. 3 -As personalidades a que se refere a alínea q) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CDR.
  4. 4 -Os membros do CDR não podem representar mais de uma entidade ou organização.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/09/1993

Referenciado por (1)

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