Eleva à categoria de vila a freguesia de Rabo de Peixe, no concelho da Ribeira Grande
Elevação
A freguesia de Rabo de Peixe, no concelho da Ribeira Grande, é elevada à categoria de vila.
Limites territoriais
Os limites territoriais da vila de Rabo de Peixe correspondem aos da freguesia.
Entrada em vigor
Este diploma produz efeitos a partir da sua assinatura.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Abril de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado na vila de Rabo de Peixe em 25 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.