Este diploma produz efeitos a partir da sua assinatura.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Abril de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado na vila de Rabo de Peixe em 25 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.