Na Região Autónoma dos Açores, as classificações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, serão feitas por decreto regulamentar regional.
Artigo 3.º — Zonas de protecção especial
Vigente desde: 16/05/2002
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Em vigor desde 16/05/2002