Artigo 10.º — Categorias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2008

1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
1. a)Estradas municipais (EM);
2. b)Caminhos municipais de 1.ª (CM 1.ª);
3. c)Caminhos municipais de 2.ª (CM 2.ª).
2 -Por regulamento, poderão os municípios introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2008

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A - 1.ª Série(12/08/2008)

Original

Em vigor de 09/04/2003 a 12/08/2008