Artigo 10.º

Categorias

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
1. a)Estradas municipais (EM);
2. b)Caminhos municipais de 1.ª (CM 1.ª);
3. c)Caminhos municipais de 2.ª (CM 2.ª).
2 -Por regulamento, poderão os municípios introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.
3 -(Revogado.)