Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A — Pagamento do incentivo

1 -O incentivo poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 85% do montante total atribuído.
2 -A totalidade do incentivo ou, no caso previsto no número anterior, o seu valor remanescente são pagos quando os beneficiários apresentarem, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da conclusão da acção, evento ou investimento:
1. a)Facturas e recibos ou outros documentos justificativos das despesas suportadas para a sua realização;
2. b)Relatório circunstanciado sobre a sua execução e resultados, considerando os objectivos previamente assumidos.
3 -No caso de acções ou eventos de duração igual ou superior a um trimestre, a documentação referida no número anterior deve ser entregue no final de cada trimestre e no final da acção ou evento no prazo de 15 dias.

Artigo 9.º — Pagamento do incentivo