Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Cobrança coerciva de dívidas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cobrança coerciva das dívidas ao IVBAM é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos consagrados no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  2. 2 -O processo referido no número anterior terá por base certidão emitida pelo conselho directivo do IVBAM, da qual devem constar os elementos referidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.