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Artigo 109.º

Custo das refeições

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 17/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O custo máximo das refeições e suplementos alimentares a servir nos estabelecimentos de educação e ensino são os seguintes:
    1. a)Refeição completa - 50 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma;
    2. b)Refeição ligeira - 35 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma;
    3. c)Lanche - 10 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma.
  2. 2 -Os custos fixados no número anterior podem ser majorados até mais 20 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, quando seja adjudicado a confecção e fornecimento de refeições e seja da inteira responsabilidade do adjudicatário o fornecimento do necessário pessoal e equipamento.
  3. 3 -A actualização dos custos das refeições é feita automaticamente sempre que ocorra actualização do montante do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, excepto quando contratualmente esteja fixada solução diferente.