Art.º 109 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Custo das refeições

1 -O custo máximo das refeições e suplementos alimentares a servir nos estabelecimentos de educação e ensino são os seguintes:
1. a)Refeição completa - 75 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma;
2. b)Refeição ligeira - 60 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma;
3. c)Lanche - 10 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma.
2 -Os custos fixados no número anterior podem ser majorados até mais 20 % do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, quando seja adjudicado a confecção e fornecimento de refeições e seja da inteira responsabilidade do adjudicatário o fornecimento do necessário pessoal e equipamento.
3 -A actualização dos custos das refeições é feita automaticamente sempre que ocorra actualização do montante do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, excepto quando contratualmente esteja fixada solução diferente.

Artigo 109.º — Custo das refeições