Art.º 110 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Preço das refeições completas

1 -O preço a pagar pelos alunos na aquisição de uma refeição completa, qualquer que seja o seu custo, expresso em percentagem do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, é o seguinte:
1. a)Escalão I - 10 %;
2. b)Escalão II - 15 %;
3. c)Escalão III - 20 %;
4. d)Escalão IV - 30 %;
5. e)Escalão V - 50 %.
2 -As crianças da educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que, em resultado da reorganização da rede escolar, sejam deslocados para estabelecimento de educação ou ensino que diste mais de 1 km da sua residência estão isentos do pagamento da comparticipação que caberia às famílias.
3 -Os docentes, funcionários, encarregados de educação e outras entidades autorizadas a utilizar os refeitórios escolares pagam por cada refeição completa o montante que estiver estabelecido para o subsídio de refeição dos funcionários da administração regional autónoma.
4 -Os alunos do ensino profissional que tenham direito a subsídio de almoço pagam por cada refeição esse valor.
5 -Dependendo da disponibilidade do refeitório, podem ser aceites inscrições para aquisição de refeições no próprio dia, mediante o pagamento de uma taxa equivalente a 30 % do preço fixado para a refeição para o escalão v.

Artigo 110.º — Preço das refeições completas