Saltar para o conteúdo principal

Artigo 110.º

Preço das refeições completas

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 17/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O preço a pagar pelos alunos na aquisição de uma refeição completa, qualquer que seja o seu custo, expresso em percentagem do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da administração regional autónoma, é o seguinte:
    1. a)Escalão I - 10 %;
    2. b)Escalão II - 15 %;
    3. c)Escalão III - 20 %;
    4. d)Escalão IV - 30 %;
    5. e)Escalão V - 50 %.
  2. 2 -As crianças da educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que, em resultado da reorganização da rede escolar, sejam deslocados para estabelecimento de educação ou ensino que diste mais de 1 km da sua residência estão isentos do pagamento da comparticipação que caberia às famílias.
  3. 3 -Os docentes, funcionários, encarregados de educação e outras entidades autorizadas a utilizar os refeitórios escolares pagam por cada refeição completa o montante que estiver estabelecido para o subsídio de refeição dos funcionários da administração regional autónoma.
  4. 4 -Os alunos do ensino profissional que tenham direito a subsídio de almoço pagam por cada refeição esse valor.
  5. 5 -Dependendo da disponibilidade do refeitório, podem ser aceites inscrições para aquisição de refeições no próprio dia, mediante o pagamento de uma taxa equivalente a 30 % do preço fixado para a refeição para o escalão v.