- 1 -As próteses e ortóteses necessárias ao bom desempenho escolar dos alunos são co-financiadas, em complemento à comparticipação paga pelo sistema ou subsistema de saúde em que o aluno se encontre integrado, nas seguintes percentagens do custo total remanescente após comparticipação pelo sistema ou subsistema de saúde:
- a)Escalão I - 75 %;
- b)Escalão II - 50 %;
- c)Escalão III - 25 %;
- d)Escalão IV - 10 %;
- e)Escalão V - 5 %.
- 2 -Com excepção de material informático específico destinado a comunicação aumentativa ou à superação de incapacidades que interfiram significativamente com o desempenho escolar do aluno apenas são co-financiadas as próteses e órtoteses que sejam comparticipáveis pelo Serviço Regional de Saúde.
- 3 -Os computadores e outros materiais de uso não restrito utilizados pelos alunos portadores de deficiência integram, de forma permanente, o património das unidades orgânicas, sendo inscritos no seu inventário, devendo ser devolvidos às mesmas quando o aluno as deixe de frequentar ou deles deixe de necessitar.
- 4 -A comparticipação na aquisição de aros de óculos está sujeita a um valor máximo de 15 % do valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 115.º — Comparticipação para aquisição de próteses e ortóteses
Vigente desde: 19/07/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2007