Art.º 138 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Princípios gerais

1 -Os programas de intercâmbio escolar e a realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas, desde que organizadas no âmbito das escolas e sob a sua responsabilidade, regem-se obrigatoriamente pelos seguintes princípios:
1. a)Predomínio da componente pedagógica sobre a componente lúdica na elaboração do projecto;
2. b)Inserção no plano global de actividades da escola e no seu projecto educativo;
3. c)Aprovação do projecto pelas estruturas de decisão pedagógica de cada unidade orgânica envolvida e pelos respectivos órgãos executivos.
2 -O sistema educativo regional não assume quaisquer responsabilidades por visitas ou viagens de qualquer natureza organizadas em desrespeito do estabelecido no presente Estatuto, não lhes sendo aplicável a cobertura pelo seguro escolar.

Artigo 138.º — Princípios gerais