Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Matrícula de alunos com necessidades educativas especiais

1 -A matrícula de alunos com necessidades educativas especiais faz-se nos mesmos termos que a dos restantes alunos, não sendo permitida a matrícula directa em qualquer modalidade de ensino especial.
2 -Uma vez aceite a matrícula, a escola promove o despiste e a identificação das necessidades específicas do aluno até ao final do 1.º período, encaminhando-o para a modalidade mais adequada de ensino ou promovendo a adopção das medidas educativas necessárias, de acordo com a regulamentação aplicável.

Artigo 14.º — Matrícula de alunos com necessidades educativas especiais