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Artigo 30.º

Seguimento na matrícula e inscrição

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que se verifique a falta de matrícula, ou da sua renovação, de uma criança ou jovem em idade escolar, o conselho executivo da unidade orgânica solicita a comparência do encarregado de educação.
  2. 2 -Caso o encarregado de educação não compareça, tendo em vista a concretização da matrícula, deve a entidade referida no número anterior:
    1. a)Determinar a intervenção da equipa multidisciplinar e dos serviços de psicologia e orientação da unidade orgânica;
    2. b)Solicitar a colaboração dos serviços de acção social da área de residência da criança ou jovem e do poder autárquico;
    3. c)Informar os serviços com competência fiscalizadora em matéria laboral.
  3. 3 -Quando esgotadas as diligências referidas nos números anteriores é enviada comunicação aos serviços com competência para o acompanhamento de crianças e jovens em risco.