Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Dispensa de actividade escolar

1 -Sem prejuízo do que esteja estabelecido no regulamento interno, pode o conselho executivo conceder dispensas da actividade escolar para a realização de qualquer das seguintes actividades:
1. a)Participação em actividades culturais e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público;
2. b)Participação em visitas de estudo, quando organizadas nos termos estabelecidos no presente Estatuto;
3. c)Participação em actividades desportivas de alta competição, nos termos regulamentares aplicáveis;
4. d)Participação em eventos de relevante interesse cultural ou educativo, quando tal se revele de interesse para o processo educativo do aluno.
2 -Em cada ano lectivo, o aluno não pode beneficiar de dispensas, seguidas ou interpoladas, que perfaçam mais de 10 dias efectivos de leccionação, excepto se o conselho executivo conceder autorização excepcional baseada na mais-valia que, da participação no evento, resultar para o processo educativo do aluno.
3 -O regulamento interno da unidade orgânica fixa os prazos a respeitar nos pedidos e a sua tramitação.

Artigo 46.º — Dispensa de actividade escolar