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Artigo 50.º

Faltas injustificadas

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas são injustificadas quando:
    1. a)Não tenha sido apresentada justificação;
    2. b)A justificação tenha sido apresentada fora de prazo;
    3. c)A justificação apresentada não tenha sido aceite;
    4. d)O aluno tenha sido objecto de uma medida disciplinar que implique ordem de saída da sala de aula, suspensão ou expulsão do estabelecimento de educação e de ensino.
  2. 2 -Cabe ao conselho executivo da unidade orgânica deliberar, perante requerimento fundamentado do encarregado de educação, ou do aluno, se maior, a aceitação de justificação fora do prazo estabelecido no presente Estatuto, ouvido o professor titular, director de turma ou professor tutor.
  3. 3 -O conselho executivo pode delegar no director de turma, professor tutor ou nos coordenadores de núcleo as competências para decidir da aceitação de justificação de faltas.