Art.º 50 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Faltas injustificadas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas são injustificadas quando:
1. a)Não tenha sido apresentada justificação;
2. b)A justificação tenha sido apresentada fora de prazo;
3. c)A justificação apresentada não tenha sido aceite;
4. d)O aluno tenha sido objecto de uma medida disciplinar que implique ordem de saída da sala de aula, suspensão ou expulsão do estabelecimento de educação e de ensino.
2 -Cabe ao conselho executivo da unidade orgânica deliberar, perante requerimento fundamentado do encarregado de educação, ou do aluno, se maior, a aceitação de justificação fora do prazo estabelecido no presente Estatuto, ouvido o professor titular, director de turma ou professor tutor.
3 -O conselho executivo pode delegar no director de turma, professor tutor ou nos coordenadores de núcleo as competências para decidir da aceitação de justificação de faltas.

Artigo 50.º — Faltas injustificadas