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Artigo 60.º

Medidas disciplinares sancionatórias

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As medidas disciplinares sancionatórias prosseguem os objectivos referidos no n.º 2 do artigo 57.º do presente Estatuto.
  2. 2 -São medidas disciplinares sancionatórias:
    1. a)A repreensão;
    2. b)A repreensão registada;
    3. c)A suspensão da escola até cinco dias úteis;
    4. d)A suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis;
    5. e)A transferência de escola;
    6. f)A expulsão da escola.