Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Encarregado de educação

1 -Para efeitos do disposto no presente Estatuto considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:
1. a)Pelo exercício do poder paternal;
2. b)Por decisão judicial;
3. c)Pelo exercício de funções executivas na direcção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
4. d)Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 -Não pode ser aceite como encarregado de educação quem não se enquadre em qualquer das categorias fixadas no número anterior.
3 -Os alunos maiores ou emancipados não têm encarregado de educação, cabendo-lhes o exercício de todas as acções previstas no presente Estatuto para aqueles.

Artigo 8.º — Encarregado de educação