Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Encarregado de educação

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente Estatuto considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:
    1. a)Pelo exercício do poder paternal;
    2. b)Por decisão judicial;
    3. c)Pelo exercício de funções executivas na direcção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
    4. d)Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Não pode ser aceite como encarregado de educação quem não se enquadre em qualquer das categorias fixadas no número anterior.
  3. 3 -Os alunos maiores ou emancipados não têm encarregado de educação, cabendo-lhes o exercício de todas as acções previstas no presente Estatuto para aqueles.