Art.º 88 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Objecto do regulamento interno da unidade orgânica

1 -O regulamento interno tem por objecto, no que diz respeito ao Estatuto do Aluno, o desenvolvimento do disposto no presente Estatuto e demais legislação de carácter estatutário e a adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa, no que se refere, nomeadamente:
1. a)A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar;
2. b)À adopção de uniformes, quando se trate de estabelecimentos de educação e de ensino das redes solidária, privada e cooperativa, que funcionem em regime de paralelismo pedagógico;
3. c)À adopção de vestuário ou indumentária adequada às actividades;
4. d)À utilização das instalações e equipamentos;
5. e)Ao acesso às instalações e espaços escolares;
6. f)Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.
2 -O regulamento interno da unidade orgânica deve explicitar as formas de organização da escola, nomeadamente quanto:
1. a)À realização de reuniões de turma;
2. b)Às actividades de ocupação dos alunos na sequência de ordem de saída da sala de aula;
3. c)Às actividades de integração na escola e ao condicionamento no acesso a espaços escolares, no âmbito das medidas disciplinares previstas no presente Estatuto.

Artigo 88.º — Objecto do regulamento interno da unidade orgânica

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