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Artigo 11.º

Nomeação, remuneração e mandato

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fiscal único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas, por despacho do secretário regional, que fixará a respectiva remuneração mensal, duração do mandato e a designação do fiscal suplente.
  2. 2 -Ao fiscal único é aplicável o regime definido na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, sem prejuízo das adaptações que venham a ocorrer por diploma regional.