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Artigo 15.º

Relações com o sistema bancário e financeiro

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao IDR, IP-RAM nos termos da legislação aplicável, estabelecer relações com as instituições do sistema bancário e financeiro, designadamente, para a constituição de depósitos e para a contração de empréstimos, sempre que tal se revelar necessário à prossecução das suas atribuições.
  2. 2 -A contracção de empréstimos depende de prévia autorização do secretário regional.