Artigo 17.º

Património

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

1 -O património do IDR é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.
2 -O IDR pode adquirir por compra ou locação os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.