Artigo 17.º

Património

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O património do IDR, IP-RAM é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.
2 -O IDR, IP-RAM, pode adquirir por compra ou locação os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.