Artigo 18.º
Regime jurídico
Redação registada como em vigor em 14/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O pessoal do IDR, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração central e regional autónoma.
Regime jurídico
Redação registada como em vigor em 14/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O pessoal do IDR, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração central e regional autónoma.