Artigo 18.º — Regime jurídico

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/12/2012

O pessoal do IDR, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração central e regional autónoma.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2012

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M - 1.ª Série(13/12/2012)

Original

Em vigor de 12/11/2007 a 13/12/2012