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Artigo 2.º

Natureza e tutela

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IDR é pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, adiante designada abreviadamente por RAM.
  2. 2 -O IDR prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional com competência na matéria, adiante designada abreviadamente por Secretaria Regional.