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Artigo 20.º

Estatutos e transição do pessoal

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estatutos do IDR, serão aprovados por decreto regulamentar regional, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -Até à aprovação dos estatutos a que se refere o número anterior manter-se-á a estrutura do extinto IFC, com as respectivas comissões de serviço e cargos dirigentes.