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Artigo 20.º

Estatutos e transição do pessoal

Redação registada como em vigor em 14/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os estatutos do IDR, IP-RAM são aprovados nos termos previstos no artigo 7º, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -Até à aprovação dos estatutos a que se refere o número anterior, manter-se-á a estrutura orgânica atualmente vigente, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.