É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/M, de 2 de Agosto.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/11/2007
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Em vigor desde 12/11/2007
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/M, de 2 de Agosto.
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