Art.º 113 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A — Infracções graves

1 -Com carácter geral:
1. a)Obtenção de um benefício económico com a infracção;
2. b)Ocorrência de três ou mais infracções leves num período de um ano;
3. c)São consideradas infracções graves as estabelecidas como leves quando concorram alguma das seguintes circunstâncias:
  1. i)Ocasione um grave risco para a saúde ou segurança dos utentes das actividades, serviços ou instalações juvenis;
  2. ii)Cause um dano físico ou psíquico aos utentes das actividades, serviços ou instalações juvenis;
  3. iii)Ocasione um risco para a saúde ou segurança ou dano físico ou psíquico que não possam qualificar-se como muito grave e afecte um grande número de utentes.
2 -Em matéria de informação juvenil:
1. a)Negar-se a facilitar aos jovens informação, documentação e assessoria dentro do âmbito do serviço de informação juvenil;
2. b)Incumprimento da normativa reguladora dos requisitos necessários para o estabelecimento dos serviços de informação jovem.
3 -Em matéria de cartões jovens:
1. a)Emitir cartões jovens promovidos pelo Governo Regional sem contar com a devida autorização prévia.
4 -Em matéria de instalações juvenis:
1. a)A existência de recursos humanos sem as devidas habilitações exigidas para a realização das tarefas vinculadas com este sector de actividade, tal como se determine regulamentarmente;
2. b)Não dispor de apólice de seguro de responsabilidade civil;
3. c)Carecer do correspondente plano de emergência;
4. d)Excesso de ocupação permitida.
5 -Em matéria de actividades juvenis:
1. a)Realização de actividades de ar livre sem ter obtido, previamente, autorização administrativa;
2. b)Não contar com pessoal habilitado em matéria de ocupação dos tempos livres, segundo as condições que se determine regulamentarmente, para o desenvolvimento das actividades juvenis de tempo livre;
3. c)Realização de actividades de ar livre carecendo de material adequado;
4. d)Incumprimento das normas que se estabeleçam regulamentarmente em matéria de segurança.

Artigo 113.º — Infracções graves

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