Art.º 114 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A — Infracções muito graves

1 -Com carácter geral:
1. a)A obstrução da acção fiscalizadora;
2. b)As previstas como graves quando exista grave risco para a saúde ou segurança ou grave dano físico ou psíquico causado por uma conduta em que seja evidente a negligência grave e intencional, quando afecte um grande número de usuários das actividades, serviços ou instalações juvenis;
3. c)A ocorrência de mais de três faltas graves num período de um ano.
2 -Em matéria de instalações juvenis:
1. a)Não destinar as instalações juvenis transferidas ou concessionadas ao mesmo fim da transferência ou, em todo o caso, a actividades ou serviços vinculados em exclusivo à juventude.
3 -Em matéria de actividades juvenis:
1. a)Levar a cabo, em instalações juvenis ou durante o desenvolvimento das actividades de ocupação dos tempos livres, actividades que promovam o racismo, a xenofobia, a violência ou outros comportamentos contrários aos valores democráticos.

Artigo 114.º — Infracções muito graves