São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/A, de 7 de Abril;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 9/99/A, de 26 de Junho;
- e)Resolução n.º 132/2002, de 1 de Agosto;
- f)Despacho Normativo n.º 75/2000, de 13 de Abril.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Maio de 2008.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.